O Governo determinou que todos os imigrantes com pedidos de autorização de residência pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passam a estar em situação regular e a ter acesso aos mesmos direitos que todos os outros cidadãos, incluindo apoios sociais. A medida abrange também os requerentes de asilo.
Despacho na integra (com destaques): https://diariodacidadania.com/single-post/governo-regulariza-todos-os-imigrantes-que-tenham-pedidos-pendentes-no-sef/
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